Por
determinação judicial, de acordo com os autos do processo nº 023.07.097585-2,
fica cancelada a contagem de pontos prevista no item 15.3 "d" da 2ª etapa
da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 088/SADM/DLCC/07.
À COMISSÃO DE LICITAÇÃO. |
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RESULTADO DA PROVA OBJETIVA - APÓS RECURSO ] - (Publicado em 17/05/2007 AS 12H15MIN) |
| [
RESULTADO DOS RECURSOS APÓS PRIMEIRA ETAPA
]
- (Publicado em 16/05/2007 AS 19H10MIN) |
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MODELO DE RECURSO ] [
TAXA DE RECURSO ] |
[
LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA - PRIMEIRA ETAPA ]
- (Publicado em 11/05/2007 AS 19H10MIN) |
| [
GABARITO DEFINITIVO ] - (Publicado em 11/05/2007 AS
19H10MIN) |
| [
RESPOSTAS DOS RECURSOS ] - (Publicado em 11/05/2007
AS 19H10MIN) |
| [
PROVA ]
[ GABARITO ] - [ Arquivo Formato PDF ] (Publicado em
06/05/2007 AS 19H00MIN) |
| [
CONFIRMAÇÃO DO LOCAL DE PROVA ] - (Publicado
em 25/04/2007 AS 10H00MIN) |
| [
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES ] - (Publicado
em 25/04/2007 AS 10H00MIN) |
NOTICIAS |
• 01/03/2007 - CONFORME ITEM 4 DO EDITAL
4. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
4.4. Esta licitação é aberta a todas as pessoas fÃsicas que não detenham permissão atualmente, e que desejam prestar por delegação de permissão o Serviço Táxi, doravante denominado Serviço, nos termos do anexo 1 deste Edital .
4.1.1. Para serem considerados habilitados à execução do Serviço, os licitantes deverão cumprir as exigências deste Edital , das Leis 8.666/93 e 8.987/95 , das Legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes e, em especial, a Lei Complementar Municipal n° 085/2001 , que regula o Serviço de Táxi no MunicÃpio de Florianópolis;
4.1.2. É vedada, nesta licitação, a participação dos atuais permissionários, conforme se subentende do inciso XVI, do art. 2° da Lei 085/2001 ;
4.1.3. Não será admitida a participação de licitante ex-permissionário ou ex-condutor auxiliar, que teve sua permissão ou registro de condutor cassado, salvo se cumpridas as exigências dos parágrafos 5° e 6° do art. 37, da Lei 085/2001 .
4.1.4. A Permissão somente será outorgada ao motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no Cadastro de Condutor, proprietário do veÃculo destinado à prestação do serviço de Táxi.
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| [ 2ª Via - Requerimento
de Inscrição e Boleto Bancário] |
